Este documento traz a Política de Privacidade da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana – SBRH, cuja finalidade é esclarecer aos titulares dos dados pessoais como é feita a coleta, a utilização, o armazenamento, o compartilhamento e a exclusão das informações coletadas, bem como as medidas de segurança adotadas para proteger esses dados.

A SBRH, fundada em 26 de dezembro de 1947, por tempo indeterminado, é uma instituição de caráter científico, de âmbito nacional e sem fins econômicos, que se destina a congregar médicos e outros profissionais de saúde para, dentre outros objetivos, estimular o estudo e a pesquisa entre os especialistas nacionais na área da reprodução humana e incentivar a criação de instituições dedicadas à matéria, seja no campo assistencial ou da pesquisa e de âmbito público ou privado. A entidade rege-se pelas normas de seu Estatuto Social, do Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos. Sua sede social está localizada na Avenida Jandira, 257, conjunto 146, Moema, CEP 04080-001, na Cidade e Estado de São Paulo.

A SBRH assume o compromisso de respeitar integralmente as determinações da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), especialmente as de preservar a privacidade, a autodeterminação, a liberdade de expressão, a informação, a intimidade, a honra e a imagem dos titulares de dados coletados pela SBRH.

1. Glossário

A SBRH apresenta as seguintes definições e descrições para garantir o adequado entendimento desta Política de Privacidade:

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Conta: é a forma por meio da qual o usuário é representado ao acessar as áreas restritas e funcionalidades exclusivas do site da SBRH, que corresponde a um conjunto de dados que representa o usuário.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela SBRH ao dispositivo do usuário para identificá-lo e coletar informações que a auxiliarão a aprimorar os serviços prestados aos usuários.

Credenciais: é o conjunto de dados que o usuário usa para se autenticar para acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas do site da SBRH, geralmente login e senha, mas podendo contar com outros dados adicionais que auxiliem no processo de autenticação.

Dados anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros dados anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dados pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, entre outros.

Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Endereço IP: endereço de Internet Protocol associado ao dispositivo usado pelo usuário, que corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o usuário está usando para acessar a internet e, portanto, para acessar o site da SBRH.

LGPD: Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Logs: registros de atividades dos usuários efetuados no site da SBRH.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuários: pessoas que acessam ou interagem com os benefícios, os serviços e as funcionalidades oferecidas pelo site da SBRH, sendo elas associadas ou não. 

2. Direitos do usuário

O usuário possui, dentre outros, os seguintes direitos conferidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;  
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Para o exercício dos direitos acima, o usuário poderá entrar em contato com a SBRH através dos seguintes meios:

• Por telefone: (11) 93253-0483 / (11) 5055-6494 / (11) 5055-2438;
• Pelo e-mail: sbrh@sbrh.org.br

A depender do vínculo que o usuário tiver com a SBRH, a solicitação de eliminação de dados poderá ter requisitos e consequências diferente e específicas e poderá implicar na impossibilidade de usufruir das ações e dos benefícios da SBRH.  

3. Da coleta de dados

3.1. Dos Associados

A SBRH coleta dados pessoais principalmente de seus associados, médicos ou outros profissionais de saúde ligados à área de reprodução humana, indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades relacionadas à associação. 

Os dados coletados de seus associados são necessários para a sua identificação e para o exercício dos direitos e deveres previstos em seu Estatuto Social. São coletados e armazenadas no banco de dados da SBRH as seguintes informações de seus associados quites/ativos (que estão em dia com o pagamento das anuidades) e inadimplentes/inativos (que não efetuaram o pagamento das anuidades): 

• Nome Completo;
• CPF*;
• Endereço completo;
• Estado Civil;
• Foto;
• Data de nascimento;
• Nacionalidade;
• Documento Profissional (CRM, CFE etc.)*;
• Região;
• Categoria*;
• Comprovante;
• Especialidade médica ou área de atuação (se for o caso)*;
• Instituição/Centro de Reprodução Humana que Trabalha;
• Telefone fixo e celular*;
• E-mail*;
• Mini Currículo.

* Esses dados são de fornecimento facultativo pelo associado.

Além dessas informações, serão coletados facultativamente, caso o associado opte por fornecer, os dados sobre a Instituição/Centro De Reprodução Humana onde atua, seu Mini Currículo e foto, que têm por finalidade complementar sua identificação, utilizar eventualmente em divulgações de eventos e aulas, elaboração de crachás para utilização em eventos da SBRH.

Ao se associar, o associado consente com a coleta e o armazenamento dessas informações. A SBRH poderá solicitar, periodicamente, que o associado atualize seu cadastro e os dados fornecidos. Os dados poderão ser alterados e atualizados a qualquer tempo pelo próprio associado no endereço: httpps://sbrh.org.br/areadoassociado/.

A SBRH não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e dados fornecidos, sendo de responsabilidade do associado e titular prestá-las com exatidão e atualizá-las. 

Os dados pessoais poderão ser utilizados para que a SBRH cumpra seus objetivos estatutários, como a promoção de estudos, pesquisas e eventos científicos de assuntos atinentes à reprodução humana, e de cursos para incentivar os associados a intensificar e aprimorar seus conhecimentos técnico-científicos. 

A SBRH envia comunicados, informativos, revistas e outros documentos, por e-mail ou por meios físicos de postagem, a seus associados. Os dados fornecidos também poderão ser utilizados para a comunicação da SBRH com seus associados para promover a associação e manter os cadastros atualizados, para viabilizar a utilização dos aplicativos, para viabilizar a participação em campanhas e eventos.

3.2. Dos compradores ou interessados na compra de livros

A SBRH disponibiliza livros de sua autoria para venda em seu site e, para a efetivação da venda, coleta alguns dados pessoais do comprador/interessado (nome completo, CPF, endereço, e-mail, telefone), necessários para a formalização e registro da operação e para o envio do livro. Ao fornecer os dados, através do preenchimento de formulário disponível no site ou de contato telefônico ou envio de mensagem para a SBRH, e informar sua decisão de concluir a compra, o interessado consente com a coleta e o armazenamento dessas informações.

3.3. Dos autores e editores de livros

A SBRH realiza também a editoração de livros e, para tanto, coleta dados pessoais dos autores e editores (nome completo, CPF, endereço, e-mail, telefone), necessários para o cadastro do autor/editor e para o envio do livro após sua finalização. Ao fornecer os dados, através do preenchimento de termo de autorização e/ou de cessão de direitos autorais ou de contato telefônico ou envio de mensagem para a SBRH, e autorizar a editoração do livro, o autor e/ou editor consente com a coleta, a utilização e o armazenamento dessas informações. 

A SBRH realizará a divulgação do nome do autor/editor no respectivo livro e em anúncio no site, bem como poderá compartilhar seus dados com a editora escolhida.

3.4. Dos participantes de eventos

A SBRH coleta e armazena dados pessoais (nome completo, CPF, documento profissional (CRM, CEF, etc), data de nascimento, telefone, e-mail, endereço, especialidade) dos participantes de eventos científicos por ela patrocinados ou realizados, necessários para identificar e viabilizar sua participação, bem como para divulgação de futuros eventos. Ao fornecer os dados e confirmar seu interesse na inscrição para a participação do evento, o interessado consente com a coleta, a utilização e o armazenamento dessas informações. 

A inscrição poderá ser feita através do site da SBRH, que poderá disponibilizar links para sites de terceiros. A SBRH não aprova, controla ou é responsável pelo conteúdo ou práticas de sites de terceiros, seus conteúdos, proprietários, práticas. Esta Política, portanto, não se aplica a esses outros sites, que ficam sujeitos às políticas de privacidade próprias.

3.5. Dos autores de textos e artigos da Revista Human Reproduction Archives

A SBRH fundou a revista Human Reproduction Archives (Arquivos da Reprodução Humana) com o intuito de divulgar conhecimento científico atual para os associados da SBRH e para a sociedade como um todo, que pode ser acessada através do link: https://humanreproductionarchives.com/.

Para a elaboração e divulgação da revista, são coletados dados dos autores dos artigos e demais textos e do corpo editorial (nome completo, CPF, telefone, e-mail, endereço, especialidade).

Após a submissão, revisão e aprovação, o artigo é publicado no periódico da revista online, razão pela qual alguns dados pessoais dos autores (nome e instituição) ficam liberados para acesso do público em geral.

3.6. Dos usuários do site

A SBRH não coleta dados dos acessos as suas redes sociais (Facebook, Instagram e YouTube), bem como seu site não utiliza cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade.

No caso de pessoas que visitam o site da SBRH para buscar informações sobre a sociedade e suas atividades, poderão ser coletados dados relativos ao seu endereço IP, provedor de internet, sistema operacional, tipo de conexão (Wi-Fi ou redes de celular), navegador, páginas do visitante, geolocalização, assim como um mapeamento do percurso ao acessar o site. Esses dados são coletados por meio de cookies e têm o objetivo de gerir e melhorar a eficiência do site. Portanto, esses dados são utilizados exclusivamente pela SBRH e não serão repassados a outras instituições, empresas ou pessoas.

Todas as informações de conta e senha são criptografadas através do uso de protocolos de segurança web (HTTPS) (ou seja, criptografia entre seu computador e os servidores da SBRH).

O site da SBRH utiliza cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Os cookies utilizados podem ser classificados de diversas formas:

(i) Quanto à validade:

1. a) De sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Podem ser utilizados em autorização de conteúdo (para o usuário continuar o acesso conteúdo restrito, por exemplo), para analisar padrões de tráfego na internet e para proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado aos usuários.
2. b) Permanentes: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar informações de login e senha dos usuários, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência ao usuário entre diferentes sessões.

(ii) Quanto à propriedade:

1. a) Próprios: são de titularidade da SBRH, que possui total controle sobre os cookies.
2. b) De terceiros: são de titularidades de terceiros, mas incluídos no dispositivo dos usuários mediante os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela SBRH.

(iii) Quanto à finalidade:

1. a) Estritamente necessários: essenciais para permitir ao usuário utilizar os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela SBRH, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses cookies. São geralmente de sessão e próprios.
2. b) De funcionalidade: permitem a SBRH lembrar escolhas feitas pelos usuários (tais como login e localização) e proporcionam experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando elas estiverem disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em dados anonimizados) e não rastreiam atividades fora dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela SBRH. São geralmente próprios e permanentes.
3. c) Analíticos e de publicidade: permitem aos anunciantes pela SBRH entregar anúncios e informações mais relevantes aos usuários. Também são utilizados para limitar o número de vezes que o usuário visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas publicitárias. Eles lembram determinadas preferências dos usuários e são utilizados para auxiliar a traçar seus perfis visando melhorar a experiência do usuário. São geralmente permanentes e podem ser de terceiros.
4. d) De mídias sociais: permitem ao usuário se conectar com mídias sociais, tais como LinkedIn, Twitter, Facebook, Pinterest e Instagram. São geralmente permanentes e de terceiros.
5. e) De segurança: ajuda a SBRH a monitorar atividades fraudulentas e proteger os dados do usuário em acesso não autorizados. São geralmente permanentes e de terceiros.

4. Dos dados sensíveis

Eventuais dados sensíveis só serão ser submetidos a tratamento, processamento e/ou armazenamento quando indispensáveis ao exercício das atividades da SBRH, mediante consentimento específico do titular e para finalidades específicas devidamente expressas.

5. Do armazenamento dos dados

Todos os dados coletados pela SBRH são armazenados em bancos de dados. 

A SBRH se compromete a armazenar os dados coletados em ambiente seguro e controlado em servidor de qualidade, próprio ou de propriedade de terceiro contratado para esse fim, que respeite os padrões de segurança e controle em conformidade com a legislação aplicável. 

Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a SBRH se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões ao banco de dados do site e aplicativos, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa. Caso a SBRH identifique que alguma dessas situações ocorreu, notificará os titulares afetados, para que adotem as medidas cabíveis.

6. Do compartilhamento de dados

A SBRH não vende ou compartilha dados pessoais a terceiros, salvo quando houver expressa e específica autorização para tanto, mediante prévia informação sobre quais dados serão compartilhados, com quem e qual a finalidade de tal cessão.

A SBRH apenas compartilha os dados pessoais que trata, com o consentimento do titular, quando utiliza serviços de terceiros para a emissão de boletos para o pagamento das anuidades pelos associados, para a editoração de livros e revistas, ou em casos específicos descritos por lei ou por força de decisões judiciais. Quando possível, a SBRH utiliza dados anonimizados para esses fins.

7. Da exclusão de dados

Os dados de cadastro dos associados serão mantidos e atualizados enquanto a pessoa se mantiver associada à SBRH e pelo período de 5 (cinco) anos após a sua exclusão formal, salvo quando necessário para cumprimento de obrigações regulatórias ou para utilização legítima em processos judiciais. 

A exclusão dos dados do banco da SBRH apenas será possível se o associado deixar de fazer parte da associação, conforme dispõe o artigo 9º do Estatuto Social, mediante pedido de demissão por escrito do associado, que deverá ser enviado ao e-mail sbrh@sbrh.org.br.

Os demais dados coletados de outros titulares não associados serão excluídos após 5 (cinco) anos da data da coleta.

8. Das medidas de segurança

A SBRH adota procedimentos rigorosos e recursos de segurança para impedir acessos não autorizados aos dados por ela coletados e armazenados, bem como se compromete a tomar precauções e adotar as melhores práticas para proteger os dados pessoais por ele tratados, buscando evitar que sejam usurpados, acessados, divulgados ou alterados.

O acesso aos dados pessoais é limitado a um número mínimo necessário de colaboradores da organização, que estão sujeitos a compromisso de confidencialidade.

A SBRH seleciona de maneira criteriosa seus colaboradores e terceiros autorizados a manejar os dados pessoais que lhe são fornecidos, que podem estar envolvidos, dentre outras, nas atividades de atendimento ao associado, contabilidade ou suporte de tecnologia. Os dados pessoais serão acessados apenas na medida em que forem necessários para cumprir o propósito para o qual foram coletados.

No site da SBRH não há nenhum tipo de programa, vírus, script, trojans ou similares que possam de alguma forma comprometer sua segurança e, apesar de não existir sistema 100% a prova de falhas, os recursos digitais da SBRH são atualizados com os últimos patchs de segurança.

9. Atualização e revisão dessa Política 

A SBRH poderá modificar e atualizar esta Política a qualquer momento, sendo que os efeitos de tal modificação para os usuários serão aplicáveis imediatamente após a disponibilização em seu site. 

Quaisquer questões relacionadas a essa Política de Privacidade poderão ser sanadas através do envio de e-mail para sbrh@sbrh.org.br ou através de contato telefônico pelos números (11) 93253-0483, (11) 5055-6494 ou (11) 5055-2438.

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 18 de novembro de 2021.

10. Jurisdição

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo- SP, que será o foro competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.